Questões Direito Tributário

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Responda: Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a le...

Q15634 | Direito Tributário, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.
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