Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A) Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação. B) O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos. C) A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede. D) As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.

B) O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judic...

1Q156746 | Legislação Estadual, Código de Organização Judiciárias Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

✂️ a) Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.
✂️ b) O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.
✂️ c) A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede.
✂️ d) As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.