Questão: A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Pod...

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ID: 156915•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar: