A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumb...

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instr...

Q156915 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.
b) A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.
c) Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.
d) A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.
e) Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

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Questões sobre Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

1

Q228048 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AP • Procurador
A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual
- a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
- b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
- c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
- d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
- e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.
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2

Q227641 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AL • Procurador
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
- a) Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
- b) Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
- c) Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título precário.
- d) Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.
- e) Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.
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3

Q224343 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Ocorre encampação quando
- a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
- b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
- d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
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4

Q222642 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.
- a) Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.
- b) O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.
- c) Considere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.
- d) Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
- e) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
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5

Q221871 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • PGE MT • Procurador
No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
- a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
- b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
- c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
- d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
- e) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
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6

Q202746 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • MEC • Especialista
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Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos.

A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é definida, nos termos da legislação em vigor, como uma parceria público-privada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q191171 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q179651 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
- a)
  De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.
- b)
  Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- c)
  As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.
- d)
  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
- e)
  Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.
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9

Q168070 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.

Nesse caso,
- a) o poder concedente procederá, em até 60 (sessent dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
- b) o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
- c) ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
- d) após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
- e) por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
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10

Q167408 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas
- a) somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.
- b) depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.
- c) é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.
- d) somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.
- e) é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.
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