Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento
de ofício, decide impugnar a cobrança
administrativamente. No curso do processo, ele obtém
uma medida liminar em mandado de segurança que
determina a suspensão da exigibilidade do crédito.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada pelo
contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário,
resolvendo a obrigação.
(__)A concessão de medida liminar em mandado de
segurança é uma das hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário previstas no Código
Tributário Nacional (CTN).
(__)O depósito do montante integral do crédito tributário
em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo
que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final,
com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a
ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde
a data do vencimento original da obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma
oportunidade para que os empregadores possam quitar suas
dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um
programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90
(noventa) meses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.