O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, A) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei. B) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena. C) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita. D) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal. E) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

B) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

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O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei n...

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1Q156971 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

✂️ a) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
✂️ b) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
✂️ c) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
✂️ d) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
✂️ e) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.