voltar

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o dispost...

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

Q156971 • Direito Administrativo • Poder normativo • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

a) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
b) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
c) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
d) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
e) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

Analisando...

Questões sobre Poder normativo

1

Q1010420 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1005926 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder
- a) disciplinar.
- b) de ordem jurídica.
- c) negocial.
- d) enunciativo.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1005915 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
- a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
- b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
- c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
- d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1001890 • Direito Administrativo • Poder normativo • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1
O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.
- a) Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.
- b) Limitar a discricionariedade administrativa.
- c) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.
- d) Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.
- e) Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1000526 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
- a) o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições
- b) o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições
- c) o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais
- d) o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário
Analisando...
Carregando informações...
6

Q992666 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?
- a) O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;
- b) O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;
- c) Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;
- d) O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;
- e) O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q991565 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.
- b) O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.
- c) O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- d) Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).
- e) As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).
Analisando...
Carregando informações...
8

Q991564 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:
- a) poder regulamentar.
- b) poder disciplinar.
- c) poder infracional.
- d) poder de polícia.
- e) poder vinculado.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q990332 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
Leia.

“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”

O texto se refere ao Poder:
- a) Disciplinar.
- b) Regulador.
- c) Coordenado.
- d) Administrativo.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q990331 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.

Estão corretas as assertivas:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I, II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o dispost...

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site