Assinale a alternativa correta. A) Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais. B) As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal. C) A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária. D) É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A) Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q157001 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.
✂️ b) As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.
✂️ c) A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.
✂️ d) É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.