ID: 157001• Direito Tributário• Conceito de Tributo e Espécies Tributárias• TJ PR• TJ PR• Assessor Jurídico Assinale a alternativa correta. ✂️A)Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais. ✂️B)As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal. ✂️C)A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária. ✂️D)É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro