A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dent...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q157003•
Direito Administrativo•
Sistema constitucional de remuneração•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

o fundo de garantia por tempo de serviço.

o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade

a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.

o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.

o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

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Q65914•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
CESPE CEBRASPE

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.

Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais

Certo

Errado

Q65905•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
CESPE CEBRASPE

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período seja incompleto, a indenização será percebida na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Certo

Errado

Q65907•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Certo

Errado

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