Q157015 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal Assinale a alternativa INCORRETA. a) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular. ✂️ b) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria. ✂️ c) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação. ✂️ d) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado. ✂️ e) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena. ✂️ Resolver Analisando...