A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí, A) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável. B) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta. C) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame. D) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse. E) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

A) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.

Questões Direito Administrativo Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na...

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1Q157031 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

✂️ a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
✂️ b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
✂️ c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
✂️ d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
✂️ e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.