Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da admini...
Responda: O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só p...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da reserva legal realmente determina que a criação de pessoas jurídicas da administração indireta — como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — só pode ocorrer mediante autorização legal. Isso significa que não podem ser criadas por simples ato administrativo; é necessária uma lei que as institua formalmente. Portanto, a afirmação está correta.
O princípio da reserva legal realmente determina que a criação de pessoas jurídicas da administração indireta — como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — só pode ocorrer mediante autorização legal. Isso significa que não podem ser criadas por simples ato administrativo; é necessária uma lei que as institua formalmente. Portanto, a afirmação está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários