O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes...

O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só p...

Q157089 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública.

O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
17/11/2025 • 12:45

Gabarito: a)

O princípio da reserva legal realmente determina que a criação de pessoas jurídicas da administração indireta — como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — só pode ocorrer mediante autorização legal. Isso significa que não podem ser criadas por simples ato administrativo; é necessária uma lei que as institua formalmente. Portanto, a afirmação está correta.

Questões sobre Regime jurídico administrativo

1

Q1108846 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Feliz RS • Agente Comunitário de Saúde • 2023
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.
II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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2

Q1108845 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Feliz RS • Agente Comunitário de Saúde • 2023
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes (2ª parte).

A sentença está:
- a) Totalmente correta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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3

Q1108841 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação La Salle • Prefeitura de Não Me Toque RS • Técnico em Informática • 2026
Sobre a cedência, considerando as disposições da Lei Complementar 133/2013, analise as afirmações a seguir:

I - A cedência será por prazo indeterminado, constando tal informação do instrumento de cedência, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência das partes.
II - O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.
III - A cedência de servidor é considerada como de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas II.
- e) Apenas III.
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4

Q1108819 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
No exercício de sua atividade funcional, o agente público Melquiades, foi questionado sobre os princípios de direito público expressamente consagrados no Art. 37, caput, da CRFB/88 e aqueles que estão implícitos na Lei Maior, bem como instado a indicar exemplos de cada um deles, respectivamente.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.
- a) Legalidade e moralidade.
- b) Eficiência e segurança jurídica.
- c) Publicidade e impessoalidade.
- d) Supremacia do interesse público e efetividade.
- e) Autotutela e indisponibilidade do interesse público.
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5

Q1108787 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Grupo TALENT • Câmara de Luz MG • Assistente de Gabinete Parlamentar • 2026
Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:
- a) O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.
- b) O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.
- c) O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.
- d) O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.
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6

Q1108776 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Inglês Espanhol Literatura • 2026
O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados quais valores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
- a) Padrão, de cem reais.
- b) Atuais.
- c) Iniciais.
- d) De três meses anteriores.
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7

Q1108774 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.
- a) F – F – V – V.
- b) V – F – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) V – V – F – V.
- e) V – V – F – F.
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8

Q1108768 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Enfermeiro Padrão • 2026
Aos servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
- a) O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta e cinco por cento.
- b) O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.
- c) O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
- d) Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
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9

Q1108767 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Enfermeiro Padrão • 2026
Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
- a) Três.
- b) Sete.
- c) Quinze.
- d) Trinta.
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10

Q1108747 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Monitor Socioeducativo • 2026
O Monitor Socioeducativo deve observar normas de conduta que contribuam para a segurança, o respeito aos adolescentes e a qualidade do atendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada no ambiente de trabalho.
- a) Comunicar situações de risco apenas ao final do expediente, para evitar interrupções no trabalho.
- b) Divulgar informações pessoais dos adolescentes para pessoas externas à instituição.
- c) Favorecer determinados adolescentes em detrimento dos demais.
- d) Comunicar situações de risco e agir de acordo com os procedimentos estabelecidos pela instituição.
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