“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renún...

Q1571 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante controle e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei....”.

a) Poder Judiciário.
b) Tribunal de Contas do Estado.
c) Governador do Estado.
d) Poder Legislativo.
e) Tribunal de Justiça do Estado.

Questões sobre Lei da Defensoria 80 1994

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Q1603 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Compreende órgão(s) de execução da Defensoria Pública do Estado:
- a) Núcleos da Defensoria Pública do Estado.
- b) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
- c) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
- d) Defensores Públicos do Estado.
- e) Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
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Q1602 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Em relação a eleição para membros do Conselho Superior, assinale a alternativa correta:
- a) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Governador do Estado.
- b) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- c) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
- d) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público Geral do Estado.
- e) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado.
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Q1601 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Assinale a alternativa correta:
- a) Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito civil, penal e administrativo.
- b) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
- c) Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- d) Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório a sindicância nos casos de aplicação de remoção compulsória.
- e) O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria.
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Q1600 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Caberá ao Defensor Público Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de ____________ e _____________, em que será competente para aplicá las o Governador do Estado.
- a) cassação da aposentadoria; prisão preventiva
- b) demissão; suspensão
- c) demissão; destituição
- d) destituição; prisão preventiva
- e) demissão; cassação de aposentadoria
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Q1599 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
A lei estadual preverá a pena de ____________ nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
- a) remoção compulsória
- b) demissão
- c) destituição
- d) suspensão
- e) prisão preventiva
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Q1598 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Qualquer pessoa pode representar a(o) ______________ sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados.
- a) Corregedor Geral
- b) Defensor Público Geral
- c) Ouvidor Geral da Defensoria Pública
- d) Ministério Público Estadual
- e) Superior Tribunal de Justiça
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Q1597 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado, exceto:
- a) exercer atividade político partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
- b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.
- c) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
- d) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
- e) requerer, advogar, ou praticar em Juízo, atos que de qualquer forma não colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão
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Q1596 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados, exceto:
- a) residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.
- b) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- c) prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas.
- d) manifestar se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
- e) expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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Q1595 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, exceto:
- a) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público Geral
- b) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
- c) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- d) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
- e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.
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Q1594 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, exceto:
- a) irredutibilidade de vencimentos.
- b) ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
- c) independência funcional no desempenho de suas atribuições.
- d) inamovibilidade.
- e) estabilidade.
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