Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta. A) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena. B) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio. C) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade. D) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação. E) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

E) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
✂️ b) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
✂️ c) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
✂️ d) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
✂️ e) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.