Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta....

questão de direito processual penal da banca ufpr aplicada no concurso dpe pr (2011). confira a resolução completa abaixo:

Q157128•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.

Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.

O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.

Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

Questões Relacionadas

Q140810•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

Certo

Errado

Q140919•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

Certo

Errado

Q157118•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Notificações

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UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal