Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta. A) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado. B) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário. C) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal. D) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado. E) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

C) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

Questões Direito Processual Penal Lei 7210 84

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

1Q157128 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
✂️ b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
✂️ c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
✂️ d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
✂️ e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.