Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa ...

questão de direito processual penal da banca ufpr aplicada no concurso dpe pr (2011). confira a resolução completa abaixo:

Q157141•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).

O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.

A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.

A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).

As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

Questões Relacionadas

Q140810•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

Certo

Errado

Q140919•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

Certo

Errado

Q157118•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

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UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal