Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA....

questão de direito processual penal da banca ufpr aplicada no concurso dpe pr (2011). confira a resolução completa abaixo:

Q157176•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.

A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.

A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.

Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.

A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Questões Relacionadas

Q140810•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

Certo

Errado

Q140919•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

Certo

Errado

Q157118•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Notificações

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DPE PR•
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