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Constituem órgãos de administração superior da Defensoria Pública, exceto:

Constituem órgãos de administração superior da Defensoria Pública, exceto:

Q1572 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria

Constituem órgãos de administração superior da Defensoria Pública, exceto:

a) Defensoria Publica Geral do Estado.
b) Corregedoria Geral da Defensoria Publica.
c) Conselho Superior da Defensoria Publica.
d) Ouvidoria Geral da Defensoria Publica.
e) Subdefensoria Publica Geral do Estado.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A questão trata dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública. Segundo a Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública, os órgãos de administração superior são aqueles que exercem funções de direção, coordenação e supervisão da instituição.

A Defensoria Pública Geral do Estado (alternativa a) é o órgão máximo da instituição, responsável pela direção geral.

A Corregedoria Geral da Defensoria Pública (alternativa b) é órgão de administração superior, responsável pela fiscalização e disciplina interna.

O Conselho Superior da Defensoria Pública (alternativa c) é órgão colegiado de deliberação e orientação da instituição, também considerado órgão de administração superior.

A Subdefensoria Pública Geral do Estado (alternativa e) é órgão auxiliar da Defensoria Pública Geral, também integrante da administração superior.

Já a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública (alternativa d) tem função de receber reclamações, sugestões e elogios, atuando como canal de comunicação com a sociedade, mas não integra a administração superior da Defensoria Pública.

Portanto, a alternativa correta é a letra d, pois a Ouvidoria Geral não constitui órgão de administração superior da Defensoria Pública.

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Questões sobre Lei da Defensoria 80 1994

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Q1594 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, exceto:
- a) irredutibilidade de vencimentos.
- b) ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
- c) independência funcional no desempenho de suas atribuições.
- d) inamovibilidade.
- e) estabilidade.
2

Q1596 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados, exceto:
- a) residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.
- b) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- c) prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas.
- d) manifestar se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
- e) expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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Q1567 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São objetivos da Defensoria Pública.
- a) primazia dos direitos humanos e redução das desigualdades sociais.
- b) garantia do Estado Democrático de Direito.
- c) prevalência e efetividade dos direitos humanos.
- d) garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e da motivação.
- e) primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades culturais.
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Q1601 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Assinale a alternativa correta:
- a) Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito civil, penal e administrativo.
- b) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
- c) Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- d) Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório a sindicância nos casos de aplicação de remoção compulsória.
- e) O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria.
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Q1566 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São os princípios institucionais da Defensoria Pública.
- a) indivisibilidade, união e independência funcional.
- b) unidade, isonomia e indivisibilidade.
- c) independência funcional, unidade e impessoalidade.
- d) independência funcional, indivisibilidade e unidade.
- e) unidade, indivisibilidade e legalidade.
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Q1569 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
“À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia _______________, _________________ e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na ________________ ...” Preenchem as lacunas, respectivamente:
- a) administrativa; funcional; lei de diretrizes orçamentárias.
- b) administrativa; jurídica; lei orçamentária anual .
- c) administrativa; financeira; lei orçamentária anual.
- d) jurídica; funcional; lei de diretrizes orçamentárias.
- e) jurídica; funcional; lei orçamentária anual.
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Q1568 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
“O exercício do cargo de Defensor é ___________ e _____________ de membro da carreira.” Preenchem as lacunas, respectivamente:
- a) indelegável; exclusivo.
- b) delegável; privativo.
- c) indelegável; intensivo.
- d) delegável; exclusivo.
- e) indelegável; privativo.
8

Q1571 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante controle e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei....”.
- a) Poder Judiciário.
- b) Tribunal de Contas do Estado.
- c) Governador do Estado.
- d) Poder Legislativo.
- e) Tribunal de Justiça do Estado.
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Q1576 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
As eleições, para o conselho superior de seus membros, serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo ________________.
- a) Defensor Publico Geral do Estado.
- b) Conselho Superior da Defensoria Publica.
- c) Corregedoria Geral da Defensoria Publica.
- d) Subdefensoria Publica do Estado.
- e) Ouvidoria Geral da Defensoria Publica.
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Q1595 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, exceto:
- a) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público Geral
- b) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
- c) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- d) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
- e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

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