Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob r...

Responda: A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não ...

1Q157246 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de
serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.
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