Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão
A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob r...
Responda: A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a questão, é importante destacar o tratamento constitucional relativo à prestação de serviços públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta, pelo próprio poder público, ou de forma indireta, por meio de concessão ou permissão.
No caso da concessão, é necessário realizar um processo licitatório, conforme determina o artigo 175 da Constituição Federal. Já a permissão é caracterizada como um ato administrativo unilateral e precário, ou seja, não exige processo licitatório.
Portanto, a afirmativa de que não é necessário processo licitatório para a permissão está correta. Sendo assim, a alternativa correta é:
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta, pelo próprio poder público, ou de forma indireta, por meio de concessão ou permissão.
No caso da concessão, é necessário realizar um processo licitatório, conforme determina o artigo 175 da Constituição Federal. Já a permissão é caracterizada como um ato administrativo unilateral e precário, ou seja, não exige processo licitatório.
Portanto, a afirmativa de que não é necessário processo licitatório para a permissão está correta. Sendo assim, a alternativa correta é:
Gabarito: a) Certo
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