A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público...

A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não ...

Q157246 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de
serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Para responder a questão, é importante destacar o tratamento constitucional relativo à prestação de serviços públicos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta, pelo próprio poder público, ou de forma indireta, por meio de concessão ou permissão.

No caso da concessão, é necessário realizar um processo licitatório, conforme determina o artigo 175 da Constituição Federal. Já a permissão é caracterizada como um ato administrativo unilateral e precário, ou seja, não exige processo licitatório.

Portanto, a afirmativa de que não é necessário processo licitatório para a permissão está correta. Sendo assim, a alternativa correta é:

Gabarito: a) Certo

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Questões sobre Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

1

Q110470 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,
- a) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.
- b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.
- c) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.
- d) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.
- e) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.
2

Q131725 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q120496 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • Quadrix • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- b) Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- c) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
- d) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.
4

Q107473 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados
Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.
- a) A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.
- b) A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.
- c) É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.
- d) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.
- e) Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.
5

Q168070 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.

Nesse caso,
- a) o poder concedente procederá, em até 60 (sessent dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
- b) o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
- c) ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
- d) após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
- e) por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
6

Q224343 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Ocorre encampação quando
- a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
- b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
- d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
7

Q162083 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q165428 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:

I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.

III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
9

Q227641 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AL • Procurador
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
- a) Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
- b) Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
- c) Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título precário.
- d) Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.
- e) Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.
10

Q161197 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AL • Auditor
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
- a) Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.
- b) Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
- c) A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.
- d) Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.
- e) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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