Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requis...

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime...

Q157285 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

a) elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.
b) explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doz anos.
c) explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.
d) explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.
e) explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

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Questões sobre Lei 7210 84

1

Q924384 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.
- a) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
- b) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
- c) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
- d) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.
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2

Q924283 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
- a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
- b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
- c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
- d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.
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3

Q924016 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
- b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
- c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
- d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.
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4

Q923950 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.
- a) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
- b) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
- c) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
- d) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.
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5

Q923824 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.
- a) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. .
- b) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.
- c) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.
- d) O preso não terá direito a visitas semanais.
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6

Q923784 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Não pode o juiz das execuções
- a) declarar extinta a punibilidade.
- b) decidir sobre livramento condicional.
- c) decidir sobre prescrição.
- d) decidir sobre suspensão condicional do processo.
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7

Q922956 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:
- a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.
- b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
- c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
- d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.
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8

Q922203 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- a) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
- c) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
- d) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
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9

Q922138 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
- b) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
- c) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
- d) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
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10

Q922009 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.
- a) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
- b) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
- c) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
- d) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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