1Q157306 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais. ✂️ b) É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação. ✂️ c) Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais. ✂️ d) A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro