A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos ...

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Q157308 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Início e interessados no processo administrativo

1

Q1011906 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011276 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011275 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1010660 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1001865 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
Nos termos da Lei n o 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que
- a) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- b) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- c) não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.
- d) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- e) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.
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6

Q1001853 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Em tema de processo administrativo (Lei n^o 9.784/99), considere:

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária.

III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) II, IV e V.
- b) I e IV.
- c) I, II e V.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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7

Q998805 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • IBFC • Prefeitura de Manaus AM • Guarda Municipal • 2024
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
- a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
- b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
- c) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
- d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- e) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
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8

Q994376 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • IBADE • CRMVPB • Assistente Administrativo • 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.
- b) A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.
- c) Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.
- d) A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.
- e) As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.
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9

Q993094 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Controlador Interno • 2024
Esta etapa do processo administrativo tem por finalidade a averiguação, comprovação e convencimento da Administração Pública para que tome uma decisão. É onde são elucidados os fatos por iniciativa própria da Administração, determinando diligências, produzindo provas, requerendo depoimento da parte, oitiva de testemunhas, inspeções e perícias. Além de determinar produção de provas (podendo ser feito até o momento do julgamento), através de laudos e pareceres, com o objetivo de fundamentar a decisão que será tomada.
De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa que contenha o nome dessa fase do processo administrativo:
- a) defesa;
- b) instrução;
- c) diagnóstico preliminar;
- d) instauração;
- e) pré-julgamento.
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10

Q989476 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:
- a) a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
- b) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;
- c) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
- d) o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;
- e) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;
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