Não pode ser utilizado para impugnar decisão da qual é cabível revisão criminal.

O Tribunal de Justiça será competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Promotor de Justiça.

De acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus será conhecido quando houver oposição do paciente em relação ao impetrante.

O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que concede habeas corpus.

O paciente não poderá ser impetrante, salvo quando possuir capacidade postulatória.