1Q157411 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS. ✂️ b) Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis. ✂️ c) A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar. ✂️ d) A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro