Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.