A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta. A) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento. B) Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. C) É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. D) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C) É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativ...

Responda: A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

1Q157475 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.
✂️ b) Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ c) É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
✂️ d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.