Q157510 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico Assinale a alternativa correta. a) O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancári e não da juntada do termo nos autos. ✂️ b) O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida. ✂️ c) Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil. ✂️ d) Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial. ✂️ Resolver Analisando...