Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. A) A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida. B) Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários. C) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos. D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabili...

Responda: Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

1Q157532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida.
✂️ b) Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários.
✂️ c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos.
✂️ d) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.