Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certific...

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atest...

Q157558 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Atos administrativos enunciativos realmente são aqueles em que a administração apenas certifica ou atesta um fato, ou ainda emite um juízo de valor sobre algo. Eles não criam, modificam ou extinguem direitos, apenas confirmam uma situação ou condição. Exemplos clássicos são as certidões e os atestados, que apenas declaram a existência de um fato ou situação. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Conceito e classificação dos atos administrativos

1

Q260050 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) arbitrário.
- d) de império.
- e) de gestão.
2

Q163552 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo
- a) as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
- b) os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
- c) as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
- d) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
- e) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
3

Q161055 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:
- a) Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo
- b) Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
- c) Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
- d) Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
- e) A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.
4

Q269085 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q110737 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
O ato administrativo vinculado
- a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
- b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
- c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
- d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
- e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.
6

Q188801 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
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Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q223551 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TCE AL • Procurador
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
- a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- b) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
- c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
- d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
- e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
8

Q131914 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q200513 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
- a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
- b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
- c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
- d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
- e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.
10

Q104715 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
- b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
- c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
- d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
- e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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