Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos, A) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado. B) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal. C) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. D) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência. E) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

A) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei d...

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1Q157561 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

✂️ a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
✂️ b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
✂️ c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
✂️ d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
✂️ e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.