Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise a...

Responda: Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir: I. O atraso injustificado na execução do contrato ...


1Q157672 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente em Administração, IF AM, IDECAN, 2019

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

Assinale

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