“As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões
deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo,
________________, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não
realizada dentro desse prazo.”
Questão: “As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicad...
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