De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados uma série de documentos, dentre os quais NÃO consta: A) o atestado de idoneidade; B) a habilitação jurídica; C) a qualificação técnica; D) a qualificação econômico-financeira; E) a regularidade fiscal.

De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações será exigid...

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