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É competência da Corregedoria Geral da Defensoria Pública:

Q1580 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria

a) Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.
b) Recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública, a fim de assegurar o seu prestígio e a plena consecução de seus fins.
c) apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
d) promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
e) Coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

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Questões sobre Lei da Defensoria 80 1994

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Q1603 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Compreende órgão(s) de execução da Defensoria Pública do Estado:
- a) Núcleos da Defensoria Pública do Estado.
- b) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
- c) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
- d) Defensores Públicos do Estado.
- e) Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
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Q1602 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Em relação a eleição para membros do Conselho Superior, assinale a alternativa correta:
- a) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Governador do Estado.
- b) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- c) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
- d) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público Geral do Estado.
- e) As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado.
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Q1601 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Assinale a alternativa correta:
- a) Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito civil, penal e administrativo.
- b) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
- c) Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- d) Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório a sindicância nos casos de aplicação de remoção compulsória.
- e) O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria.
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Q1600 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Caberá ao Defensor Público Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de ____________ e _____________, em que será competente para aplicá las o Governador do Estado.
- a) cassação da aposentadoria; prisão preventiva
- b) demissão; suspensão
- c) demissão; destituição
- d) destituição; prisão preventiva
- e) demissão; cassação de aposentadoria
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Q1599 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
A lei estadual preverá a pena de ____________ nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
- a) remoção compulsória
- b) demissão
- c) destituição
- d) suspensão
- e) prisão preventiva
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Q1598 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Qualquer pessoa pode representar a(o) ______________ sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados.
- a) Corregedor Geral
- b) Defensor Público Geral
- c) Ouvidor Geral da Defensoria Pública
- d) Ministério Público Estadual
- e) Superior Tribunal de Justiça
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Q1597 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado, exceto:
- a) exercer atividade político partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
- b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.
- c) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
- d) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
- e) requerer, advogar, ou praticar em Juízo, atos que de qualquer forma não colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão
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Q1596 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados, exceto:
- a) residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.
- b) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- c) prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas.
- d) manifestar se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
- e) expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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Q1595 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, exceto:
- a) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público Geral
- b) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
- c) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- d) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
- e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.
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Q1594 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, exceto:
- a) irredutibilidade de vencimentos.
- b) ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
- c) independência funcional no desempenho de suas atribuições.
- d) inamovibilidade.
- e) estabilidade.
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