A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que: A) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial; B) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei; C) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica; D) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção; E) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção

B) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Admi...

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

✂️ a) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
✂️ b) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
✂️ c) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
✂️ d) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
✂️ e) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção