1Q158121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPEQuanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro. ✂️ b) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado. ✂️ c) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público. ✂️ d) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. ✂️ e) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro