É dever do servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que haja suspeita de envolvimento desta.

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer parente.

É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.