O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados...

Questão de Serviço Social da banca TJ SC aplicada no concurso TJ SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão: