O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselho...

Gabarito: b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece as diretrizes para a implantação e funcionamento dos Conselhos Tutelares. De acordo com a legislação, a alternativa correta é a letra b).

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua composição, de acordo com o ECA, é de cinco membros escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

É importante destacar que a atuação dos Conselhos Tutelares é fundamental para garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em situações de violação ou ameaça de violação de direitos. Eles atuam de forma integrada com outras instituições e devem ser acessíveis à população, funcionando em regime de plantão, inclusive nos fins de semana e feriados.