A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções pre...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso EPTC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q15878•
Direito Administrativo•
OBJETIVA•
EPTC•
Agente Tibutário

A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:

Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

Até cinco anos após a ocorrência da falta.

Até dez anos após a ocorrência da falta.

A qualquer tempo.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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