Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta. A) Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. B) Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública. C) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. D) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. E) A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

C) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alte...

Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
✂️ b) Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
✂️ d) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ e) A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.