Questão: Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Admin...

Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.