Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme pr...

Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a altern...


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Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Analisando...
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  • Bárbara Lino Ferreira
    Bárbara Lino Ferreira
    20/01/2024 • 11:42
    Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
    definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,
    mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
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