Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

Responda: Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias d...

1Q15891 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
II - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o de vencimento.
III - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item III.
✂️ c) Somente os itens I e III.
✂️ d) Somente os itens II e III.

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Por Bárbara Lino Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento

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