No final de 1993, ...

No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e di...


No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue o item subsequente.

O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício individual que exige comprovação de não possuir meios de garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua família, e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para acessá-lo.

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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)
    A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, destinada a garantir a proteção social a quem dela necessitar.
    O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 20 da LOAS, é um benefício individual que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
    Além disso, o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social para sua concessão, o que o diferencia dos benefícios previdenciários.
    Portanto, a afirmação de que o benefício é individual, exige comprovação de insuficiência de meios próprios e familiares, e dispensa a contribuição previdenciária está correta, confirmando o gabarito oficial.
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