Questões Direito Administrativo Poderes da Administração
Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público q...
Responda: Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
No contexto dos poderes administrativos, o poder regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública possui para atingir seus objetivos. Dentre os principais poderes administrativos, temos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar.
O poder regulamentar permite que a Administração Pública edite decretos e regulamentos para detalhar e complementar as leis já existentes, facilitando a sua execução e aplicação prática. Assim, o poder regulamentar é fundamental para garantir a efetividade das normas jurídicas no âmbito da Administração Pública.
Portanto, a afirmativa correta é a letra b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
No contexto dos poderes administrativos, o poder regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública possui para atingir seus objetivos. Dentre os principais poderes administrativos, temos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar.
O poder regulamentar permite que a Administração Pública edite decretos e regulamentos para detalhar e complementar as leis já existentes, facilitando a sua execução e aplicação prática. Assim, o poder regulamentar é fundamental para garantir a efetividade das normas jurídicas no âmbito da Administração Pública.
Portanto, a afirmativa correta é a letra b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
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