No que ser refere à responsabilização do fun...

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

Q159347 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Espírito Santo • AOCP • Polícia Civil ES • Assistente Social • 2018

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

Questões sobre Legislação do Estado do Espírito Santo

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Q160279 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Espírito Santo • AOCP • Polícia Civil ES • Assistente Social • 2018
Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
- a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
- b) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
- c) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
- d) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
- e)
  Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
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Q158255 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Espírito Santo • AOCP • Polícia Civil ES • Assistente Social • 2018
Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.
- a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
- b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
- c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
- d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
- e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.
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Q159069 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Espírito Santo • AOCP • Polícia Civil ES • Assistente Social • 2018
A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que
- a) o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
- b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
- c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
- d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
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Q1033680 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Espírito Santo • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025
Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:
- a) salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;
- b) mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
- c) salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;
- d) mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;
- e) mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.
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Q1033729 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Espírito Santo • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
- a) governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
- b) secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
- c) governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
- d) secretário de estado da segurança pública e defesa social;
- e) governador do estado.

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