Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a: A) prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias. B) autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto. C) edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação. D) comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. E) anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.

D) comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justi...

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

✂️ a) prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ b) autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.
✂️ c) edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.
✂️ d) comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ e) anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.