Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assi...

Gabarito: d)

A alternativa d) está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi implementado por meio da criação de um sistema de garantia de direitos, que envolve órgãos como conselhos tutelares, promotorias especializadas, varas da infância e juventude, defensorias públicas e delegacias especializadas. Esse sistema visa proteger e assegurar os direitos das crianças e adolescentes de forma integrada e eficiente.

As outras alternativas apresentam incorreções:

a) O ECA representa a criança como sujeito de direitos, mas não amplia o poder absoluto do Judiciário; pelo contrário, busca a proteção integral e a participação da família e da sociedade.

b) A Constituição Federal e o ECA atribuem muitas responsabilidades aos municípios, especialmente na execução das políticas públicas, não ampliando desproporcionalmente as competências da União.

c) O regime democrático busca garantir direitos, não um modelo de rigor e eficiência para situações irregulares; o foco é a proteção e a garantia dos direitos.

e) O aprofundamento das desigualdades reforça a necessidade de políticas públicas e proteção social, mas não necessariamente de práticas institucionalizantes, que devem ser usadas como última medida.