A aprovação do texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crian...

✂️ a) Decreto do Presidente da República.

✂️ b) Resolução do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.

✂️ c) Medida Provisória.

✂️ d) Iniciativa do Senado Federal em votação única no Congresso Nacional e ratificada pelas Câmaras Estaduais.

✂️ e) Decreto Legislativo.

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