Questões Conhecimentos Específicos Lei da Defensoria 80 1994
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que ...
Responda: São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, exceto:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão aborda as garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado. De acordo com a Constituição Federal, no artigo 134, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus, dos necessitados.
As garantias dos membros da Defensoria Pública incluem a irredutibilidade de vencimentos (garantia de que seus salários não serão reduzidos), a independência funcional (podem atuar de acordo com sua convicção jurídica sem interferências externas), a inamovibilidade (não podem ser removidos de seus cargos arbitrariamente) e a estabilidade (após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho).
A alternativa 'b' menciona que os membros da Defensoria Pública devem ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. Embora os membros da Defensoria Pública gozem de muitas garantias semelhantes às dos magistrados, a equivalência de tratamento em todos os aspectos não é uma garantia constitucional expressa para os defensores públicos, tornando esta alternativa a correta como exceção.
A questão aborda as garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado. De acordo com a Constituição Federal, no artigo 134, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus, dos necessitados.
As garantias dos membros da Defensoria Pública incluem a irredutibilidade de vencimentos (garantia de que seus salários não serão reduzidos), a independência funcional (podem atuar de acordo com sua convicção jurídica sem interferências externas), a inamovibilidade (não podem ser removidos de seus cargos arbitrariamente) e a estabilidade (após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho).
A alternativa 'b' menciona que os membros da Defensoria Pública devem ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. Embora os membros da Defensoria Pública gozem de muitas garantias semelhantes às dos magistrados, a equivalência de tratamento em todos os aspectos não é uma garantia constitucional expressa para os defensores públicos, tornando esta alternativa a correta como exceção.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários