O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, considera como incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família de renda mensal per capita inferior a 1?4 do salário mínimo. A revisão desse benefício deve ser feita a cada
Questão: O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânic...
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