Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)...

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Bras...


Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: c)

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) Errada. A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, mas é uma política não contributiva, ou seja, não depende de contribuição prévia para acesso. Quem não pode pagar tem direito a ela.

    b) Errada. O conselho municipal de assistência social atua no âmbito municipal, mas a aprovação da política nacional é feita pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

    c) Correta. A assistência social tem entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, conforme previsto na Lei 8.742/1993.

    d) Errada. A assistência social possui financiamento próprio, separado da seguridade social, com recursos específicos.

    e) Errada. A assistência social não é exclusiva para portadores de deficiência e idosos; ela atende a diversos grupos em situação de vulnerabilidade social.

    Portanto, a alternativa correta é a letra c).
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