Rodrigo Ferreira
EQUIPE
30/01/2025 • 03:52
Esse item trata do conceito de mérito administrativo, que se refere à discricionariedade conferida aos agentes públicos para escolherem a melhor forma de atender ao interesse público, dentro dos limites da lei. Portanto, o enunciado está correto.
Gabarito: a) Certo
A discricionariedade é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público. Essa escolha deve ser pautada pela legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, e interesse público, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Gabarito: a) Certo
A discricionariedade é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público. Essa escolha deve ser pautada pela legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, e interesse público, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.